REGULARIZAR MEI

11 – COMO DAR BAIXA DO MEI
Quando dada a baixa do registro MEI, sem quitação dos débitos, não impedirá que posteriormente sejam cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.

ATENÇÃO: Tenha em mente que a baixa de um MEI e seu CNPJ é definitiva. Por isso esteja convicto dessa decisão. Caso contrário somente poderá abrir um novo MEI com nova numeração no próximo ano.

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